Procuradoria do Município

Responsável:
Adjunto(a): Robson Santos Almeida

Endereço: Av. Pres. Kennedy, Nº 1002, Centro, Lago Verde/MA
Telefone: (98) 98700-0910
Email: procuradoria@lagoverde.ma.gov.br
Horário de Atendimento 8h às 12h e 14h às 17h
Competência

A Procuradoria Geral do município compete-lhe com exclusividade, a representação indicial e extrajudicial do município, a consultoria e assessoria jurídica aos Orgãos Públicos a inscrição e cobrança da divida ativa municipal, bem como a defesa do patrimônio imobiliário do município e demais atribuições, a serem definidas na Lei Orgânica da própria Procuradoria



LICITAÇÕES

Tipo Processo Modalidade Objeto

CONTRATOS

Contrato Objeto Fornecedor CPF/CNPJ Unidade