Portal de Licitações

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Avisos de Licitações
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2021

O registro de preço para eventual aquisição de medicamentos, farmácia básica, controlados, injetáveis e insumos hospitalares, Lago Verde – MA.

PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2021

a Contratação de Empresa Especializada na execução dos serviços de limpeza pública, coleta e transporte regular de resíduos sólidos (lixo domiciliar) do município de Lago Verde./MA

PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2021

O registro de preço para contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de locação de máquinas e equipamentos,

PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2021

O registro de preço para contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de confecção e impressão gráfica

PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2021

O registro de preço para aquisição de combustíveis e derivados de petróleo, destinado atender a demanda deste município.

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Perguntas e Respostas
O que é licitação?

Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Publica convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Objetiva garantir a observância do principio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e a possibilitar o comparecimento ao certame do maior numero possível de concorrentes.

Porque fazer licitação?

A Constituição Federal, fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do procedimento licitatório nas contratações da administração pública, e a Lei 8.666/93, art. 2º, regulamento os procedimentos, a fim de valer a obrigatoriedade dos mesmos.

Quais leis regulamentam?

As licitações são regulamentadas pela Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, também chamada Lei Geral das Licitações, que normatiza as concorrências, tomadas de preços, convites, leilão e concursos; os pregões foram formalizados pela lei 10.520 de 17 de julho de 2002.

Quem precisa fazer licitação?

Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão obrigados à licitação.

Quem pode vender para o setor público?

Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administração pública, só é necessário estar em dia com os documentos fiscais, e os demais solicitados no edital pertinente ao seu ramo de atividade.