| LEI ORGÂNICA MUNICIPAL LEI ORGÂNICA MUNICIPAL | 05/04/1990 |
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| Lei 024/2013 Revoga a Lei Municipal 190 e 191/1995, que cria o Conselho Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistencia Social | 01/02/2013 |
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| Lei 01/2015 Dispõe sobre a politica municipal de atendimento dos direitos da criança e adolescente | 22/04/2015 |
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| LEI Nº 003/2018, DE 22 DE JULHO DE 2018 Lei de Autorização de Concurso Público | 22/07/2018 |
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| LEI Nº. 001 DE 16 DE MARÇO DE 2021 Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB, no âmbito do Município de Lago Verde e dá outras providências. | 16/03/2021 |
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| LEI Nº 002 “Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal de produtos de origem animal e vegetal no Município de LAGO VERDE-MA e dá outras providências”. | 22/03/2021 |
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| LEI Nº 003 Criação, a organização e a estrutura da Guarda Municipal de Lago Verde – MA. | 29/03/2021 |
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| LEI Nº 006 DE 29 DE MARÇO DE 2021 Altera a denominação da Avenida Presidente Kennedy para Avenida Osmar Rodrigues Lima. Alteração que visa homenagear um cidadão lago verdense que tem relevantes trabalhos prestados para a sociedade de Lago Verde – MA e dá outras providências. | 29/03/2021 |
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| LEI Nº 004 Altera a denominação da Escola Municipal Balão Mágico para Unidade Integrada Lucas de Castro. Alteração que visa homenagear um cidadão lagoverdense que tem relevantes trabalhos prestados para a sociedade de Lago Verde – MA e dá outras providências. | 09/04/2021 |
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| LEI Nº 005 Altera a denominação da Escola Municipal Pequeno Príncipe para Unidade Integrada Pedro Martins Filho. Alteração que visa homenagear um cidadão lagoverdense que tem relevantes trabalhos prestados para a sociedade de Lago Verde – MA e dá outras providências. | 09/04/2021 |
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| LEI Nº. 007 DE 25 DE MAIO DE 2021. CRIA A DENOMINAÇÃO DA RUA JOAQUIM DE SOUSA NETO | 25/05/2021 |
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| LEI Nº. 008 DE 25 DE MAIO DE 2021. CRIAÇÃO DO BOLSA EJA | 25/05/2021 |
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| LEI Nº. 009 DE 25 DE MAIO DE 2021. ALTERAÇÃO NOME DA RUA DA LAGOA - CHICO FORTINO | 25/05/2021 |
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| LEI Nº 010 DE 23 DE JULHO DE 2021 Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros “mototaxista”, serviço de rua “motoboy” e transporte de mercadorias “motofrete”, e contém outras disposições. | 23/07/2021 |
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| LEI Nº 011 DE 21 DE JULHO DE 2021 Altera a denominação da Rua da Esperança para Rua Jean Canuto. | 26/07/2021 |
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| LEI Nº 012 DE 21 DE JULHO DE 2021 Cria a denominação da Unidade Básica de Saúde Francisco Coquinho Ferreira da Silva. | 26/07/2021 |
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| LEI Nº 013 DE 21 DE SETEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei Orgânica municipal, Constituição Federal do Brasil e dá outras providências. | 21/09/2021 |
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| LEI Nº 014 DE 21 DE SETEMBRO DE 2021 Institui o Diário Oficial Eletrônico do Município (DOM) de Lago Verde, como meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos dos Poderes Executivo e dá outras providências. | 21/09/2021 |
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| LEI Nº 015 DE 27 DE SETEMBRO DE 2021 Cria a denominação da Praça Vereador Antônio Liberato. | 27/09/2021 |
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| LEI Nº 016 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 Autorizar a criação de nova Ação Orçamentária, abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 127.975,74 (cento e vinte e sete mil, novecentos e setenta e cinto reais e setenta e quatro centavos), a criação de Dotação Orçamentária, de Elementos de Despesa, e dá outras providências. | 16/11/2021 |
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| LEI Nº 017 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 Cria a denominação da Unidade Básica de Saúde Maria Expedita Aboba. Criação que visa homenagear uma grande cidadã lagoverdense que muito contribuiu com a nossa sociedade e dá outras providências. | 16/11/2021 |
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| LEI Nº 018 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 Altera o artigo 32 da Lei 010/2018 (Plano de Cargos e Carreira dos Servidores da Educação), acrescenta o artigo 32-A e da outras providências. | 16/11/2021 |
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| LEI Nº 019 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 Aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico, cria o conselho municipal de saneamento básico e dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, e dá outras providências. | 16/11/2021 |
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| LEI Nº 020 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a regulamentação da vaquejada como prática esportiva e cultural elevando a vaquejada, cavalgada e suas respectivas expressões artístico-culturais à condição de manifestação cultural e patrimônio imaterial do município de Lago verde, no estado do Maranhão. | 02/12/2021 |
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| LEI Nº 030 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 "Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.” | 20/12/2021 |
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| LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre o procedimento para o Licenciamento Ambiental e Fiscalização de empreendimentos e atividades de impacto local na forma que específica. | 28/12/2021 |
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| LEI Nº 021 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a construção, reconstrução e conservação de muros e calçadas e dá outras providências. | 28/12/2021 |
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| LEI Nº 022 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o plano plurianual do município de lago verde – MA para o período 2022-2025, e dá outras providências. | 28/12/2021 |
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| LEI Nº 023 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Lago Verde - MA para o exercício de 2022. | 28/12/2021 |
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| LEI Nº 024 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal Do Meio Ambiente e dá outras providências. | 28/12/2021 |
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| LEI Nº 025 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal Do Meio Ambiente. | 28/12/2021 |
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| LEI Nº 026 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispões sobre a criação do Órgão Ambiental Municipal. | 28/12/2021 |
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| LEI Nº 027 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 Visa a implementação do Programa Municipal para Erradicação do Trabalho Infantil no Município de Lago Verde, Estado do Maranhão e da outras providências. | 28/12/2021 |
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| LEI Nº 028 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 Institui, no âmbito, do Município de Lago Verde o Programa Lago Verde Acolhe, voltado à promoção de ações de proteção social às crianças e aos adolescentes em situações de orfandade em decorrência da Covid-19, no campo da política pública de assistência social integrada, e dá outras providências. | 28/12/2021 |
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| LEI Nº 029 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 Cria a denominação da Unidade Básica de Saúde Aldenora Fernandes Cruz. Criação que visa homenagear uma grande cidadã lagoverdense que muito contribuiu com a nossa sociedade e dá outras providências. | 28/12/2021 |
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| LEI Nº 031 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022. Altera a denominação da Escola Municipal Rui Barbosa para Unidade Integrada Nonato Araújo. Alteração que visa homenagear um cidadão lagoverdense que tem relevantes trabalhos prestados para a sociedade de Lago Verde – MA e dá outras providências. | 14/02/2022 |
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| LEI Nº 032 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022. Cria a denominação da Ruas Aldenora de Jesus; Rua Maria de Jesus e Rua Pedro Vito. Criação que visa homenagear grandes cidadãos lagoverdense que muito contribuíram com a nossa sociedade e dá outras providências. | 14/02/2022 |
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| LEI Nº 033 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022 Dispõe sobre normas de Uso e Ocupação do Solo Rural e Urbano no Município de Lago Verde – MA. | 14/02/2022 |
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| LEI Nº 034 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022. Acrescenta o §1º e altera o artigo 113 da Lei 048/2011 e, altera os artigos 114 e 115 também da Lei 048/2011 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais) e da outras providências. | 14/02/2022 |
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| LEI Nº 035 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022 Institui, no âmbito, do Município de Lago Verde o Programa Transporte Universitário que visa assegurar a locomoção dos estudantes universitários para a cidade de Bacabal – MA, e dá outras providências. | 14/02/2022 |
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| LEI COMPLEMENTAR Nº 002 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022. Concede reajuste do piso salarial dos Profissionais do Magistério Público do Município de Lago Verde/MA e dá outras providencias. | 22/02/2022 |
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| LEI Nº 036 DE 23 DE JUNHO DE 2022 Institui o Conselho e o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS – do município de Lago Verde – MA e dá outras providências. | 23/06/2022 |
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| LEI Nº 037 DE 23 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre a criação do SISAN – Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Lago Verde, Estado do Maranhão no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, dos seus componentes e dos parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências. | 23/06/2022 |
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| LEI Nº 038 DE 28 DE JUNHO DE 2022 Acrescenta o parágrafo único ao art. 24 e altera o parágrafo único do art. 25 da Lei Municipal n° 007/2018 para dispor sobre pagamento de Incentivo Adicional e estabelecer percentual de Adicional de Insalubridade para os ACS e ACE e dá outras providências. | 29/06/2022 |
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| LEI Nº 039 DE 29 DE JUNHO DE 2022 Altera a denominação da Escola Municipal Rui Barbosa para Unidade Integrada Nonato Araújo. Alteração que visa homenagear um cidadão lagoverdense que tem relevantes trabalhos prestados para a sociedade de Lago Verde – MA e dá outras providências. | 29/06/2022 |
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| LEI Nº 040 DE 29 DE JUNHO DE 2022 Altera as denominações das Escolas Municipais mencionadas na mensagem anexa. Alterações que visam homenagear cidadãos lagoverdense que tiveram relevantes trabalhos prestados para a sociedade de Lago Verde – MA e dá outras providências. | 29/06/2022 |
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| LEI Nº 042 DE 29 DE JUNHO DE 2022 Cria e organiza o Sistema Municipal de Ensino de Lago Verde - MA, e dá outras providências. | 29/06/2022 |
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| LEI Nº 41 DE 29 DE JUNHO DE 2022 Revoga a lei 008/2009 para reestruturar o Conselho Municipal de Educação de Lago Verde e dá outras providências. O | 29/06/2022 |
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| LEI N° 044 DE 08 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre a criação Departamento Municipal de Trânsito – DEMTRAN e da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI e dá outras providências. | 09/08/2022 |
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| LEI Nº 043 DE 08 DE AGOSTO DE 2022 Revoga a Lei 001/2015 para dispor sobre o Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e institui o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nos termos previstos na Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 1998. | 09/08/2022 |
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